Termos de Uso e Responsabilidades
Última atualização: 26/10/2026
1. Responsabilidade de Integração
O Desenvolvedor ou a empresa Integradora (Software House) é total e exclusivamente responsável por ler, interpretar e implementar nossa documentação oficial. A emissão, guarda e gestão de documentos fiscais gerados através de nossa API são de responsabilidade do sistema integrador. A NFUP atua estritamente como um intermediário de comunicação entre seu ERP e a Secretaria da Fazenda (SEFAZ).
2. Limitações do Suporte
A equipe de suporte da NFUP poderá fornecer pequenas ajudas, orientações pontuais e esclarecimentos sobre dúvidas específicas das rotas e status (cStat) da API. Contudo, a grande responsabilidade técnica pela integração de fluxos, execução de testes, gestão de regras de negócio de impostos e validações fiscais é totalmente do desenvolvedor. Nosso suporte não realiza o desenvolvimento ou correção de código do ERP cliente.
3. NFC-e em Fase Beta
A integração para a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) encontra-se atualmente em fase Beta. O Desenvolvedor entende e aceita que, embora nossos esforços busquem garantir a maior estabilidade do sistema, o uso desta funcionalidade está sujeito a atualizações frequentes, manutenção ou pequenos comportamentos imprevistos dependentes das alterações das UF's e da SEFAZ.
4. Uso de Inteligência Artificial para Integração
Recomendamos fortemente que o Desenvolvedor utilize ferramentas de Inteligência Artificial (como LLMs ou o nosso próprio Agente IA incluso na aba de documentação) para ler, resumir e gerar o código de integração preciso de nossa API. O uso de IAs acelera a compreensão da estrutura dos payloads JSON, tratamento de erros HTTP e mapeamento de fluxos fiscais de maneira extremamente assertiva. Aproveite nossos assistentes automatizados para garantir um código de alta qualidade em menos tempo.
5. Consentimento e Aceite
Ao utilizar os serviços e endpoints da NFUP, o usuário e a desenvolvedora concordam integralmente com as cláusulas aqui descritas, assumindo as responsabilidades fiscais, tributárias e de engenharia de software inerentes à integração sistêmica.